TJSC 2013.031310-3 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. DEMANDA ENTRE PARTICULARES, SEM INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL, VINTE ANOS APÓS SUA CONSTRUÇÃO, POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM PAGAMENTO À VISTA DIRETAMENTE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO (COHAB). INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO A JUSTIFICAR O PLEITO DE COBRANÇA DE COBERTURA CONTRATUAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031310-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF. DEMANDA ENTRE PARTICULARES, SEM INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL, VINTE ANOS APÓS SUA CONSTRUÇÃO, POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, COM PAGAMENTO À VISTA DIRETAMENTE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO (COHAB). INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO A JUSTIFICAR O PLEITO DE COBRANÇA DE COBERTURA CONTRATUAL SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031310-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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