TJSC 2013.031323-7 (Acórdão)
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DE DUAS EMPRESAS E POSSUI CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031323-7, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).
Ementa
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DE DUAS EMPRESAS E POSSUI CONSIDERÁVEL PATRIMÔNIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031323-7, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Mafra
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