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Jurisprudência


TJSC 2013.031328-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CORRESPONDÊNCIA) REALIZADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, NÃO OBSTANTE A ANEXAÇÃO DE CÓPIAS, UMA DAS QUAIS PRATICAMENTE ILEGÍVEL, INDICATIVAS DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, PORÉM, IRREGULAR E INSATISFATÓRIO AOS PROPÓSITOS ESSENCIAIS NO CASO CONCRETO. MORA NÃO PERFECTIBILIZADA. AS FORMALIDADES LEGAIS, VIA DE REGRA, EXIGEM EFETIVO CUMPRIMENTO. "Na conformidade do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, para os fins de busca e apreensão, a mora poderá, a critério do credor, ser comprovada ou por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto regular do título, pelo que incabível e ineficaz para aquele fim notificação extrajudical encaminhada pelo escritório de advocacia que representa o credor". (Apelação Cível n. 2010.084316-4, TJSC. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031328-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Chapecó
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