TJSC 2013.031333-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO BEM PENHORADO NO EQUIVALENTE À 400 M² COM UMA CASA DE 48 M². IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MONTANTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031333-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DO BEM PENHORADO NO EQUIVALENTE À 400 M² COM UMA CASA DE 48 M². IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM MONTANTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031333-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
São Bento do Sul
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