TJSC 2013.031336-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DO REGIME INICIAL DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031336-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DO REGIME INICIAL DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031336-1, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Itajaí
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