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Jurisprudência


TJSC 2013.031337-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. (1) TURBAÇÃO RELATADA. MAIS DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA VELHA. LIMINAR POSSÍVEL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 E 273 DO CPC. - Embora seja ação possessória de força velha, é possível ser concedida liminar de antecipação dos efeitos da tutela, desde que preenchidos, conjuntamente, os pressupostos insertos no art. 273 e 927 do Estatuto Processual Civil. (2) PROVA DOCUMENTAL CONFLITANTE. POSSE ANTERIOR E SUA CONTINUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 E 273 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. - Inexistente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, notadamente o exercício da posse anterior e sua manutenção, por ser sobremaneira conflitante a prova documental, bem como não sendo possível visualizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pleito liminar. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031337-8, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Curitibanos
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