TJSC 2013.031342-6 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE NA ORIGEM, SEU REQUERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO Se o agravante, quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031342-6, de Imaruí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE NA ORIGEM, SEU REQUERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMANDO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO Se o agravante, quando da interposição do agravo, não requer a gratuidade, nem prova que esta foi deferida no Juízo a quo, tampouco recolhe o preparo recursal, declarar-se-á deserto o recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031342-6, de Imaruí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Imaruí
Mostrar discussão