RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE EM FACE DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA ASSEGURAR O DEFERIMENTO DO SEGUNDO PEDIDO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO LIVRAMENTO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE USUFRUIR NOVAMENTE O BENEFÍCIO EM RELAÇÃO À MESMA PENA (ARTS. 88 DO CÓDIGO PENAL E 142 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO A QUAL O REEDUCANDO JÁ HAVIA GOZADO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POSTERIORMENTE REVOGADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o condenado já se beneficiou anteriormente do livramento e teve revogado o benefício por infração penal cometida durante o período de prova, não poderá novamente obter a liberdade condicional em relação à mesma pena (art. 142, LEP) (SILVA, Haroldo Caetano da. Manual da Execução Penal. 2. ed. Campinas: Editora Bookseller, 2002, p. 186-187). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031344-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).