TJSC 2013.031345-7 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO (DE 9 DE JUNHO DE 1999 A 14 DE JUNHO DE 2000) A RESPEITO DO QUAL NÃO HÁ REGISTRO DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS INDICANDO QUE O AGRAVANTE EFETIVAMENTE TRABALHOU ENTRE JUNHO DE 1999 E FEVEREIRO DE 2000. DÚVIDA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM FAVOR DO APENADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA A REMIÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JUNHO DE 1999 A FEVEREIRO DE 2000. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031345-7, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO (DE 9 DE JUNHO DE 1999 A 14 DE JUNHO DE 2000) A RESPEITO DO QUAL NÃO HÁ REGISTRO DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS INDICANDO QUE O AGRAVANTE EFETIVAMENTE TRABALHOU ENTRE JUNHO DE 1999 E FEVEREIRO DE 2000. DÚVIDA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM FAVOR DO APENADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARADA A REMIÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE JUNHO DE 1999 A FEVEREIRO DE 2000. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031345-7, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Rio do Sul
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