TJSC 2013.031348-8 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL - CERCEAMENTE DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.031348-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL - CERCEAMENTE DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.031348-8, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Itajaí
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