TJSC 2013.031354-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERMISSÃO, EM ABSTRATO, DE POSTERIORMENTE SER ACOLHIDA A VERSÃO DE UM DOS LITIGANTES EM DESFAVOR DO ENTENDIMENTO DO OUTRO. INTERLOCUTÓRIA CASSADA. INVIABILIDADE, ENTREMENTES, DE DISCUSSÃO SOBRE A (IN)CORREÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ANTE O ARREDAMENTO DO PROVIMENTO A QUE VISAVAM ORIENTAR. PLEITOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. ENFOQUE OBSTADO. TEMAS NÃO ABORDADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031354-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERMISSÃO, EM ABSTRATO, DE POSTERIORMENTE SER ACOLHIDA A VERSÃO DE UM DOS LITIGANTES EM DESFAVOR DO ENTENDIMENTO DO OUTRO. INTERLOCUTÓRIA CASSADA. INVIABILIDADE, ENTREMENTES, DE DISCUSSÃO SOBRE A (IN)CORREÇÃO DOS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL, ANTE O ARREDAMENTO DO PROVIMENTO A QUE VISAVAM ORIENTAR. PLEITOS DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR. ENFOQUE OBSTADO. TEMAS NÃO ABORDADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031354-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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