TJSC 2013.031364-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. REVISÕES REALIZADAS EM DIA. CONSTATAÇÃO DE ALGUNS PROBLEMAS TÉCNICOS. QUEIXAS REITERADAS ACERCA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO VEÍCULO DESDE A PRIMEIRA REVISÃO. CARRO RESERVA DISPONIBILIZADO MUITO INFERIOR AO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. INCOMPATIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA COM O ESCOPO DE DETERMINAR DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO SIMILAR ATÉ O DESLINDE DO FEITO. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação da tutela que disponibiliza ao consumidor veículo similar àquele adquirido, ante aos problemas técnicos detectados, exige a certeza e clareza de defeitos anormais, tornando o bem imprestável ao fim que se destina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031364-6, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A LIMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. REVISÕES REALIZADAS EM DIA. CONSTATAÇÃO DE ALGUNS PROBLEMAS TÉCNICOS. QUEIXAS REITERADAS ACERCA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS PELO VEÍCULO DESDE A PRIMEIRA REVISÃO. CARRO RESERVA DISPONIBILIZADO MUITO INFERIOR AO VEÍCULO OBJETO DA LIDE. INCOMPATIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA COM O ESCOPO DE DETERMINAR DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO SIMILAR ATÉ O DESLINDE DO FEITO. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação da tutela que disponibiliza ao consumidor veículo similar àquele adquirido, ante aos problemas técnicos detectados, exige a certeza e clareza de defeitos anormais, tornando o bem imprestável ao fim que se destina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031364-6, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Canoinhas
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