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Jurisprudência


TJSC 2013.031368-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO DE TUTELA ANTECIPADA DE VEDAÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA NAS ENTIDADES COMERCIAIS. REBELDIA DA PARTE AUTORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO BALIZADA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CODEX INSTRUMENTAL E ORIENTAÇÃO N. 2 E 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADVINDA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO. EMBORA PRESENTES AS TESES A RESPEITO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE DOS CONTRATOS, INEXISTEM NOS AUTOS ÀS AVENÇAS OU A PLANILHA INDICATIVA DO CRÉDITO ENTENDIDO COMO DEVIDO PELA PARTE INTERESSADA NO ÊXITO DO PLEITO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA MEDIDA PROTETIVA COM O OFERECIMENTO DE CAUÇÃO COMO GARANTIA. RAZÕES DO MANEJO QUE NÃO REVELAM A ORIGEM DOS BENS E A QUANTIA ATRIBUÍDA A CADA UM DOS MAQUINÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AGRAVANTE. SEM DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A IDONEIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE PREVALECE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031368-4, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Criciúma
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