TJSC 2013.031369-1 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPÉIS OBRIGATÓRIOS (CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, e o intérprete há de atender. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031369-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPÉIS OBRIGATÓRIOS (CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, e o intérprete há de atender. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031369-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Câmara Civil Especial
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São José
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