TJSC 2013.031389-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO DIANTE DA FUGA EMPREENDIDA PELO APENADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. JUSTIFICATIVA PARA A FUGA FUNDADA EM AMEAÇAS SOFRIDAS NO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAR A VERBA ADVOCATÍCIA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031389-7, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PARA O FECHADO DIANTE DA FUGA EMPREENDIDA PELO APENADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. JUSTIFICATIVA PARA A FUGA FUNDADA EM AMEAÇAS SOFRIDAS NO ERGÁSTULO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAR A VERBA ADVOCATÍCIA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031389-7, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Joinville
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