TJSC 2013.031393-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE (ART. 1.557, INC. I, DO CC). TESE BASEADA NA CIÊNCIA SUPERVENIENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO, RELATIVA A FILHOS ANTERIORES AO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUISITOS DE ANULABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A VIDA INSUPORTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIORMENTE AO CONHECIMENTO DA DEMANDA PELA DEMANDANTE. FATOS QUE NÃO CONFIGURAM ERRO QUANTO À HONRA OU BOA FAMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031393-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE (ART. 1.557, INC. I, DO CC). TESE BASEADA NA CIÊNCIA SUPERVENIENTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITAS AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO, RELATIVA A FILHOS ANTERIORES AO CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REQUISITOS DE ANULABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A VIDA INSUPORTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIORMENTE AO CONHECIMENTO DA DEMANDA PELA DEMANDANTE. FATOS QUE NÃO CONFIGURAM ERRO QUANTO À HONRA OU BOA FAMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031393-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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