SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NAS CONTRARRAZÕES, POR CAUSA DE SUA INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM CARTÓRIO. VALIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUSCITADA PRELIMINARMENTE A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS JURÍDICOS DE ENCERRAMENTO DA FIRMA INDIVIDUAL DO DE CUJUS E CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA EM QUE FIGURAVAM O DE CUJUS E OS HERDEIROS COMO SÓCIOS. ALEGADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO INVENTARIADO NOS REFERIDOS DOCUMENTOS. AUTORA QUE ATRIBUIU A FRAUDE AOS DOIS RÉUS COMO FUNDAMENTO DA SONEGAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO E AJUIZOU A DEMANDA APENAS CONTRA ESTES. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS HERDEIROS, SÓCIOS DA EMPRESA QUE A AUTORA PRETENDIA VER O CONTRATO SOCIAL ANULADO. ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA, ADEMAIS, QUE NÃO RESTOU PROVADA POR PERITO OFICIAL. LAUDO GRAFOTÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA. CONCORDÂNCIA DOS RÉUS COM RELAÇÃO À FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE MANIFESTAÇÃO DOS OUTROS HERDEIROS ACERCA DO LAUDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA CONSTRUÍDA EM JUÍZO NO TOCANTE À FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. ART. 146 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FATOS QUE IMPOSSIBILITAM A DECLARAÇÃO DA NULIDADE NESTA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI PREJUDICADA COM AS MANOBRAS DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO DE CUJUS E SÓ TEVE CONHECIMENTO DO FATO MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE HOUVE UMA REUNIÃO FAMILIAR NA QUAL TODOS OS HERDEIROS CONCORDARAM COM A FORMA DE REALIZAÇÃO DA PARTILHA PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS QUE SERIAM EXIGIDOS. FRAUDE ATRIBUÍDA AOS RÉUS PELA AUTORA QUE, NA VERDADE, CONTOU TAMBÉM COM A SUA PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DO DOLO ENTRE SI QUANDO AMBAS AS PARTES O PRATICARAM. ART. 97 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ELEMENTO SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DA SONEGAÇÃO AUSENTE. ARGUIÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE OCULTAÇÃO DE BENS NO INVENTÁRIO, OS QUAIS TERIAM SIDO DESTINADOS INTEIRAMENTE PARA A EMPRESA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. BENS PERTENCENTES À FIRMA INDIVIDUAL REGISTRADA EM NOME DO DE CUJUS MAS QUE, NO PLANO FÁTICO, PERTENCIAM À AUTORA, AOS RÉUS E À GENITORA DOS LITIGANTES. RETIRADA DA APELANTE DA SOCIEDADE POR OPÇÃO DA MESMA. RECEBIMENTO DA PARTE QUE LHE CABIA NO MOMENTO DA SAÍDA DA EMPRESA. RESTANTE DOS BENS QUE PASSARAM A PERTENCER UNICAMENTE AOS RÉUS E SUA GENITORA, MOTIVO PELO QUAL NÃO INTEGRARAM O INVENTÁRIO. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS NA CONFIRMAÇÃO DESSES FATOS. ELEMENTO OBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE BENS SONEGADOS IGUALMENTE INEXISTENTE. SONEGAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a interposição da apelação cível no prazo legal de quinze dias após a intimação do advogado realizada em cartório, sendo desnecessário o aguardo da publicação da sentença na imprensa oficial para contagem do prazo recursal. 2. Não havendo certeza construída em juízo acerca das alegadas falsificações de assinatura, bem como inobservada a formação do processo com todos os envolvidos na prática dos atos jurídicos - in casu, litisconsortes necessários - impossível a declaração de nulidade absoluta dos referidos atos pelo magistrado, seja de ofício ou a requerimento de um dos interessados neste grau de jurisdição, porquanto se estaria propiciando flagrante violação ao contraditório, corolário do devido processo legal. 3. A configuração da sonegação de bens no inventário pressupõe um elemento objetivo, a ocultação de bens que deveriam ser incluídos no inventário, e um elemento subjetivo, a conduta dolosa de sonegar os bens com a intenção de prejudicar os demais herdeiros. Ausente qualquer um desses pressupostos no caso concreto, o consectário lógico é a improcedência da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031394-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).