main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.031399-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA POR DETENTORA DA POSSE EM FACE DE AUTOR DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ORA EM DISCUSSÃO EM QUE A APELANTE NÃO FOI PARTE E CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO INICIAL QUE PEDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O OUTRO JUÍZO PARA A SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSESSÓRIA AJUIZADA PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA QUEM É ATINGIDO NA SUA POSSE PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO EXPEDIDO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE NA QUAL NÃO FOI CITADO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE DEFENDE QUE: A) O PEDIDO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ERA A MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL E QUE NUNCA PRETENDEU OBSTACULIZAR O CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL, B) QUE O APELADO NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E QUE O PEDIDO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE SÓ PODE SER DEFERIDO PARA AQUELE QUE TIVER O DOMÍNIO DO BEM DISPUTADO E C) QUE FOI CERCEADO O SEU DIREITO DE PROVA POIS HAVIA PEDIDO O DEPOIMENTO DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031399-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão