TJSC 2013.031401-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATURA JÁ PAGA, EMBORA COM ATRASO. BREVE PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. SERVIÇO REESTABELECIDO LOGO QUE INFORMADO E CONSTATADO O EQUÍVOCO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031401-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATURA JÁ PAGA, EMBORA COM ATRASO. BREVE PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. SERVIÇO REESTABELECIDO LOGO QUE INFORMADO E CONSTATADO O EQUÍVOCO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031401-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).
Data do Julgamento
:
30/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capivari de Baixo
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