TJSC 2013.031407-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DA ÁREA ENCONTRA-SE SOB AMEAÇA EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO, TRAVADA ENTRE OS AQUI APELADOS E TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE ALBERGA O RECEIO DE APREENSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DESCABIMENTO DO MEIO UTILIZADO NA HIPÓTESE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031407-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE DA ÁREA ENCONTRA-SE SOB AMEAÇA EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO, TRAVADA ENTRE OS AQUI APELADOS E TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE ALBERGA O RECEIO DE APREENSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DESCABIMENTO DO MEIO UTILIZADO NA HIPÓTESE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031407-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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