APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSOS DOS RÉUS. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. EIVA NÃO RECONHECIDA. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS EVENTOS DANOSOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS RÉUS. Condenação, com fulcro na perícia, à execução de obras relativas à CORRETA DRENAGEM DOS IMÓVEIS. dono do prédio superior que não pode, À guisa da melhoria do escoamento de águas, prejudicar a condição natural e pretérita do prédio inferior. EXEGESE DO ART. 563, DO Código civil de 1916. SENTENÇA MANTIDA. Tese rechaçada no ponto. "Tendo o laudo pericial concluído que o canal construído pelas apelantes para escoamento das águas pluviais e de lavagem poderá causar danos à propriedade dos apelados, era de rigor a procedência da ação para determinar às recorrentes que efetuem as obras necessárias para a dissipação de energia e regularização da vazão. Tal se dá porque o dono do prédio superior que realiza obras de arte, para facilitar o escoamento das águas, deve proceder de modo que não piore a condição natural e anterior do prédio inferior, nos termos do art. 563, do C.C. de 1916, aplicável à espécie." (TJSP, AC n. 875616-0/8, rel. Des. Gomes Varjão, j. em 01.10.2008). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031414-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).