APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NO FEITO PRINCIPAL. FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO. PRESCINDIBILIDADE. CAUTELAR PREPARATÓRIA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 796, DO CPC, É DEPENDENTE DA AÇÃO PRINCIPAL. ADEMAIS, TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTIO E COLHEITA COM OBRIGATORIEDADE DA VENDA DE TODA A SAFRA CONTRATADA PARA A FUMAGEIRA. ALEGAÇÕES DOS DEMANDADOS DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA ENTREGA DOS INSUMOS E VALORES. CONTRATOS, EXTRATOS DE CONTA CORRENTE, SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E NOTAS FISCAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONFISSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA/CIÊNCIA DO DÉBITO REALIZADA NA PEÇA DE DEFESA DA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO. ADEMAIS, CONFISSÃO DE VENDA PARA EMPRESA DIVERSA, BEM COMO APREENSÃO DE PARTE DA SAFRA POR MEIO DE LIMINAR CONCEDIDA NO FEITO CAUTELAR, DANDO CONTA DE QUE O PLANTIO E A COLHEITA FORAM REALIZADOS, COMPROVANDO QUE O DESCRITO NO CONTRATO FORA CUMPRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NO CONTRATO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DOS APELANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. Sendo assim, a ausência de efetivação de prova oral requerida, quando não essencial para o julgamento da lide, não consiste em cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 796, do Código de Processo Civil, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, de modo que os documentos inicialmente juntados servem para embasar a convicção do magistrado também no feito principal, sendo desnecessária a reprodução de todos os documentos em ambos os feitos. O contrato firmado entre as partes é de parceria agrícola, na qual as empresas fumageiras fornecem toda a assistência técnica e os insumos necessários à produção da safra de fumo e, em contrapartida se obriga a comprar toda a safra do produtor rural, que por sua vez firma compromisso de exclusividade de venda à empresa. Não demonstrado de forma específica eventuais irregularidades no contrato sub judice, considerando a confissão dos demandados que tinham ciência da existência do débito e que a safra contratada fora colhida, comprovando-se que os insumos e prestação de serviços contratados foram efetivamente realizados, deve ser julgado procedente o pleito de cobrança dos valores devidamente comprovados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031415-0, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).