TJSC 2013.031419-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DE TEMPO HÁBIL À CARACTERIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031419-8, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DE TEMPO HÁBIL À CARACTERIZAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031419-8, de Rio Negrinho, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Rio Negrinho
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