TJSC 2013.031421-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. REQUER A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, SEM O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. TESE REJEITADA. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031421-5, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR. REQUER A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, SEM O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. TESE REJEITADA. DEVOLUÇÃO CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031421-5, de Navegantes, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Navegantes
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