APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. RECURSO DA IMPUGNANTE. AÇÃO PRINCIPAL QUE VERSA SOBRE PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. PRETÉRITA REMESSA À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DIANTE DA INCOMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. "Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)". (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013). AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031429-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).