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Jurisprudência


TJSC 2013.031432-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONVICÇÃO DO JULGADOR. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. ROUBO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. APELANTE RESPONSÁVEL PELA SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DE GRANDE PARTE DA RES FURTIVA NO APARTAMENTO QUE OS RÉUS UTILIZAVAM PARA DEPÓSITO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS. PRESENÇA DO ACUSADO NO CENÁRIO DO CRIME EVIDENCIADA PELAS IMAGENS DO LOCAL. AUTORIA DE MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELANTE QUE EMPRESTOU ARMA DE FOGO A COMPARSA PARA A REALIZAÇÃO DE ASSALTOS NA REGIÃO DE PORTO BELO. PROVA DO PORTE DO ARMAMENTO PELO RECORRENTE DESDE O DESLOCAMENTO DO GRUPO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EMPREGO DE NOME FALSO NA QUALIFICAÇÃO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL. CONFISSÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS PELOS DELITOS DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORREÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. POSTULADA A DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031432-5, de Porto Belo, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).

Data do Julgamento : 25/06/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Porto Belo
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