TJSC 2013.031433-2 (Acórdão)
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONEXOS COM OUTROS EM PROCESSAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA (ART. 76, INC. III, DO CPP). FALSIDADES E OUTROS ILÍCITOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE, EM TESE, OBJETIVAVAM FRAUDAR CERTAME JUNTO À ELETROBRÁS, NO ÂMBITO DO PROINFA, PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE INICIATIVA DA UNIÃO, O QUAL VISA O INCENTIVO A FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA (LEI N. 10.438/02). PRESENÇA DE INTERESSE FEDERAL ANTE O ENVOLVIMENTO DE QUESTÃO DE INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXEGESE DO ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031433-2, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONEXOS COM OUTROS EM PROCESSAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA (ART. 76, INC. III, DO CPP). FALSIDADES E OUTROS ILÍCITOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE, EM TESE, OBJETIVAVAM FRAUDAR CERTAME JUNTO À ELETROBRÁS, NO ÂMBITO DO PROINFA, PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE INICIATIVA DA UNIÃO, O QUAL VISA O INCENTIVO A FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA (LEI N. 10.438/02). PRESENÇA DE INTERESSE FEDERAL ANTE O ENVOLVIMENTO DE QUESTÃO DE INTERESSE ESTRATÉGICO NACIONAL - PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXEGESE DO ART. 109, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031433-2, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joaçaba
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