TJSC 2013.031436-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INDUZIMENTO AO ERRO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. ACUSADO QUE SE UTILIZOU DE CARTÃO DE CRÉDITO ALHEIO, AFIRMANDO SER NAMORADO DA PROPRIETÁRIA. VÍTIMAS INDUZIDAS EM ERRO. PREJUÍZO QUE SE COMPROVOU POR MEIO DE PROVA ORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE. REPARAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031436-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INDUZIMENTO AO ERRO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. ACUSADO QUE SE UTILIZOU DE CARTÃO DE CRÉDITO ALHEIO, AFIRMANDO SER NAMORADO DA PROPRIETÁRIA. VÍTIMAS INDUZIDAS EM ERRO. PREJUÍZO QUE SE COMPROVOU POR MEIO DE PROVA ORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE. REPARAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031436-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Balneário Camboriú
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