APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAUSA À SUA EMISSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. INSURGÊNCIA DAS CONTENDORAS. APELO DA TEXITA CIA TÊXTIL TANGARÁ. TESE DE QUE A CORRÉ NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE. VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO ARGUMENTO SUSCITADO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DA OUTRA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI COM A JUNTADA DE NOTA FISCAL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PELA DEVEDORA. ASSINATURA NA NOTA FISCAL FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CAMBIAL. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS A COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. "O importante a assinalar é que, sendo da substância da duplicata, o recebimento da mercadoria, pelo comprador, a prova da recepção do objeto do contrato teria que valer, naturalmente, como a prova da existência do contrato, acreditando-se com o mesmo valor do aceite lançado no lugar próprio, a assinatura do comprador no rodapé da Nota Fiscal ou do Conhecimento de transporte. Isto é o bastante para que fique comprovado o an debeatur, o que torna líquida a importância aludida no documento" (COSTA E SILVA, Antônio Carlos. A Cobrança e o Procedimento Executivo da Duplicata. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 29). "[...] Título causal por excelência, a duplicata deve estar suportada em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. E negada a origem válida do título sem aceite, sobre o emitente recai o ônus da prova" (Apelação Cível n. 2000.018037-8, rel. Des. Jânio Machado, j. 29-3-2007). APELO DA LZ MALHAS LTDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PROSPERA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031454-5, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).