TJSC 2013.031462-4 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA OFICIAL. VALOR EXECUTADO QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031462-4, de Pomerode, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. NULIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA OFICIAL. VALOR EXECUTADO QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO QUE REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031462-4, de Pomerode, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Pomerode
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