TJSC 2013.031472-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RENDA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88. PEDIDO DE REVISÃO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de benefício acidentário, de natureza indenizatória e não substitutiva, não há óbice legal ao pagamento do quantum mensal em valor inferior ao salário mínimo." (Apelação Cível n. 2012.008124-1, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031472-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RENDA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUTIVA DA REMUNERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 201, § 2º, DA CF/88. PEDIDO DE REVISÃO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Tratando-se de benefício acidentário, de natureza indenizatória e não substitutiva, não há óbice legal ao pagamento do quantum mensal em valor inferior ao salário mínimo." (Apelação Cível n. 2012.008124-1, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031472-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Blumenau
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