TJSC 2013.031480-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO DE SOM E O KIT GÁS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO APREENDIDO FORAM INSTALADOS PELO APELANTE APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM ALIENADO. PROCEDÊNCIA. NOTA FISCAL QUE COMPROVA QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO PERTENCEM AO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. BENS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO APELANTE, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AMPARO NOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031480-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. DISPENSA DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO DE SOM E O KIT GÁS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO APREENDIDO FORAM INSTALADOS PELO APELANTE APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM ALIENADO. PROCEDÊNCIA. NOTA FISCAL QUE COMPROVA QUE OS EQUIPAMENTOS NÃO PERTENCEM AO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. BENS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO APELANTE, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AMPARO NOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031480-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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