APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTINUOU A EFETUAR OS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, COM A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIDO. CABIMENTO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. MINORAÇÃO DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031519-0, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).