TJSC 2013.031522-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE FATURAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO IMPLÍCITA NO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 290, DO CPC. DISPENSA DE NOVO PROCESSO PARA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DO MANEJO DE RECURSO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031522-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO RELATIVO A FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE FATURAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INCLUSÃO IMPLÍCITA NO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 290, DO CPC. DISPENSA DE NOVO PROCESSO PARA COBRANÇA. DESNECESSIDADE DO MANEJO DE RECURSO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031522-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Joinville
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