TJSC 2013.031526-2 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - PRÓTESE NÃO INCLUIDA NO TRATAMENTO OTORRINOLARINGOLÓGICO - ALEGAÇÃO AFASTADA - CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR - INDICAÇÃO MÉDICA - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS E ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Existindo em contrato de plano de saúde previsão de cobertura otorrinolaringológica, não pode haver cláusula de exclusão de cirurgia auditiva, mormente quando indicada por médico especialista. Havendo no contrato de consumo cláusulas contratuais que se antagonizam, fundamenta-se o decisum naquela mais favorável à consumidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031526-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - PRÓTESE NÃO INCLUIDA NO TRATAMENTO OTORRINOLARINGOLÓGICO - ALEGAÇÃO AFASTADA - CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR - INDICAÇÃO MÉDICA - CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS E ABUSIVAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Existindo em contrato de plano de saúde previsão de cobertura otorrinolaringológica, não pode haver cláusula de exclusão de cirurgia auditiva, mormente quando indicada por médico especialista. Havendo no contrato de consumo cláusulas contratuais que se antagonizam, fundamenta-se o decisum naquela mais favorável à consumidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031526-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão