TJSC 2013.031535-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA CONCLUINDO PELA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE TORNOZELO ESQUERDO DE REPERCUSSÃO MÉDIA, 13% PARA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE NÃO RECEBEU NENHUM VALOR ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, NESTE MOMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031535-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA CONCLUINDO PELA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE TORNOZELO ESQUERDO DE REPERCUSSÃO MÉDIA, 13% PARA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADO QUE NÃO RECEBEU NENHUM VALOR ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO, NESTE MOMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031535-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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