AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM OBJETO ARRENDADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL NO INTUITO DE SER PROVIDENCIADA A NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA A HIGIDEZ DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - COMPROVAÇÃO DA MORA, TODAVIA, QUE DEVE PRECEDER AO AJUIZAMENTO DA ACTIO - PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM PROTESTO POR EDITAL PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE PROVA DAS TENTATIVAS HÍGIDAS FRUSTRADAS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N. 9.492/1997, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Com a edição da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, assentou-se o entendimento de que "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". Não demonstrada, de plano, pela parte autora, a prova de ter constituído em mora o devedor, porque não efetivada a notificação extrajudicial e não providenciado o protesto editalício hígido, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031561-9, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).