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Jurisprudência


TJSC 2013.031592-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIDA, APÓS INSURGÊNCIA DO SEGURADO. LAUDO DESFAVORÁVEL A ESTE. REQUISITOS DO ART. 424, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua substituição, uma vez que a substituição do perito se dará caso "carecer de conhecimento técnico ou científico" (Art. 424, I, do CPC) o que deve ser efetivamente provado no caso de o perito indicado ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina - MG, em que se presume que tenha o conhecimento técnico ou científico exigido para a realização da perícia (TJMG, AI n. 1.0024.08.231324-8/001, da Comarca de Belo Horizonte, rel. Des. Rogério Medeiros, j. em 26-3-2009) (AC n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-10-2011) (Apelação Cível n. 2011.047611-7, de Anchieta, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031592-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : José Volpato de Souza
Comarca : Jaraguá do Sul
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