TJSC 2013.031600-6 (Acórdão)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO À FALTA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). HIPÓTESE DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RIGOR. NÃO CONHECIMENTO. Da recusa de curso ao agravo de instrumento, ausente a certidão de intimação, o recurso cabível é agravo do art. 557, § 1º, do CPC, no prazo de cinco dias que, no caso, fluiu in albis, advindo o sequencial serôdio apenas no sexto, daí porque dele não se conhece. A observância dos prazos de lei não é rigor excessivo, nem formalismo extremado, mas mínimo e legal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031600-6, de Modelo, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO À FALTA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). HIPÓTESE DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RIGOR. NÃO CONHECIMENTO. Da recusa de curso ao agravo de instrumento, ausente a certidão de intimação, o recurso cabível é agravo do art. 557, § 1º, do CPC, no prazo de cinco dias que, no caso, fluiu in albis, advindo o sequencial serôdio apenas no sexto, daí porque dele não se conhece. A observância dos prazos de lei não é rigor excessivo, nem formalismo extremado, mas mínimo e legal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031600-6, de Modelo, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Wagner Luis Böing
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Modelo
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