TJSC 2013.031610-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DEFINIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA NOS ENUNCIADOS 2 E 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS E DO DEPÓSITO INSUFICIENTE DAS PRESTAÇÕES. PEDIDO VAZADO PELO REQUERENTE FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. CASA BANCÁRIA QUE EMBORA POSSUINDO PLENAS CONDIÇÕES, QUEDA-SE LETÁRGICA MUNIR SUA IRRESIGNAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA TORNANDO INVIÁVEL A ANÁLISE POR ESTA CORTE DO ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXARADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031610-9, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DEFINIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA NOS ENUNCIADOS 2 E 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS E DO DEPÓSITO INSUFICIENTE DAS PRESTAÇÕES. PEDIDO VAZADO PELO REQUERENTE FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. CASA BANCÁRIA QUE EMBORA POSSUINDO PLENAS CONDIÇÕES, QUEDA-SE LETÁRGICA MUNIR SUA IRRESIGNAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA TORNANDO INVIÁVEL A ANÁLISE POR ESTA CORTE DO ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXARADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031610-9, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Porto Belo
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