TJSC 2013.031611-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. OBJETIVO DE PROIBIR A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PREMISSAS TRAÇADAS PELA ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 NO RESP. N. 1061530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL. MORA SUSPENSA. INSCRIÇÃO DO NOME VEDADA. MANUTENÇÃO DA POSSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031611-6, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO DE REVISÃO DE ENCARGOS BANCÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. OBJETIVO DE PROIBIR A NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. MEDIDA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PREMISSAS TRAÇADAS PELA ORIENTAÇÃO N. 2 E N. 4 NO RESP. N. 1061530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL. MORA SUSPENSA. INSCRIÇÃO DO NOME VEDADA. MANUTENÇÃO DA POSSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031611-6, de Porto Belo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Porto Belo
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