TJSC 2013.031617-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031617-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031617-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Biguaçu
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