TJSC 2013.031626-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 800,00. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR E INCOERÊNCIA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES SEMELHANTES. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM OU CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC156/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031626-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A INVALIDEZ DO SEGURADO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 800,00. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGADA EXCESSIVIDADE DO VALOR E INCOERÊNCIA COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES SEMELHANTES. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM OU CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. ATENDIMENTO AO ART. 7º DA LC156/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031626-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital - Continente
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