TJSC 2013.031646-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FIXANDO HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À TOTALIDADE DOS PONTOS DELIBERADOS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA A DENOTAR DESINTERESSE NO FEITO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NESTE ASPECTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO STJ. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS TEMAS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031646-0, de Papanduva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E FIXANDO HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À TOTALIDADE DOS PONTOS DELIBERADOS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO ÚNICA CAPAZ DE JUSTIFICAR O RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA CAIXA ECONÔMICA A DENOTAR DESINTERESSE NO FEITO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO NESTE ASPECTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO STJ. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS TEMAS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031646-0, de Papanduva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Papanduva
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