TJSC 2013.031649-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR O ENTE PÚBLICO A DISPONIBILIZÁ-LA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 6.360/76. RECURSO PROVIDO. "[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação". (AgRgSTA n. 175, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031649-1, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPELIR O ENTE PÚBLICO A DISPONIBILIZÁ-LA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 6.360/76. RECURSO PROVIDO. "[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação". (AgRgSTA n. 175, Min. Gilmar Mendes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031649-1, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Blumenau
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