HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. TESE RECHAÇADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM INTERROGATÓRIO POLICIAL. FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGADO ANALFABETISMO. QUALIFICAÇÃO QUE INDICA NÍVEL FUNDAMENTAL DE INSTRUÇÃO COMPLETO. INTERROGATÓRIO ASSINADO PELO PACIENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. APREENSÃO DE QUANTIDADE RAZOÁVEL E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. TESE REPELIDAS. CONSTRANGIMENTO LEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA COM O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO DE ENTORPECENTE. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. MEDIDA COMPULSÓRIA PLEITEADA QUE EXIGE AÇÃO ESPECÍFICA A SER PROPOSTA NA ESFERA CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DO PRESO, AINDA QUE PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, DENTRO DO ERGÁSTULO PÚBLICO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A TEOR DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA POR PARTE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OU DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031655-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).