TJSC 2013.031661-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DO ART. 924, 926, 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS, DECISÃO HÍGIDA. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA CAUSA, VIA DO INSTRUMENTO INADEQUADA. Tratando-se de ação de força nova, demonstrados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil (posse anterior e sua perda, bem como o ato espoliativo e sua data), é hipótese de acolher o pleito liminar de reintegração de posse. Agravo de Instrumento n. 2013.014391-5, de Barra Velha. Relator: Des. Henry Petry Junior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031661-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DO ART. 924, 926, 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS, DECISÃO HÍGIDA. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA CAUSA, VIA DO INSTRUMENTO INADEQUADA. Tratando-se de ação de força nova, demonstrados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil (posse anterior e sua perda, bem como o ato espoliativo e sua data), é hipótese de acolher o pleito liminar de reintegração de posse. Agravo de Instrumento n. 2013.014391-5, de Barra Velha. Relator: Des. Henry Petry Junior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031661-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Abelardo Luz
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