TJSC 2013.031662-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR A VERBA. VIA IMPRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DE MÉRITO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO OU EM DOMICÍLIO. MEDIDAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A FINALIDADE DA PRISÃO CIVIL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRETENSO REEXAME DO ATO. RECLAMO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031662-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR A VERBA. VIA IMPRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO DE MÉRITO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO OU EM DOMICÍLIO. MEDIDAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A FINALIDADE DA PRISÃO CIVIL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRETENSO REEXAME DO ATO. RECLAMO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031662-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Itapiranga
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