TJSC 2013.031678-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM DOADO COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO EM FAVOR DA DOADORA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MEAÇÃO À EX-ESPOSA DO DONATÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL NÃO SUSCETÍVEL DE COMUNICAÇÃO. FRUTOS E RENDIMENTOS IGUALMENTE INCOMUNICÁVEIS EM VIRTUDE DA CLÁUSULA DE USUFRUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O regime de comunhão universal de bens, apesar de comunicar bens anteriores e posteriores ao casamento, comporta exceções. Dentre as mesmas, encaixam-se os bens adquiridos à título gratuito, doados ou herdados, com cláusula de incomunicabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031678-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM DOADO COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO EM FAVOR DA DOADORA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MEAÇÃO À EX-ESPOSA DO DONATÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL NÃO SUSCETÍVEL DE COMUNICAÇÃO. FRUTOS E RENDIMENTOS IGUALMENTE INCOMUNICÁVEIS EM VIRTUDE DA CLÁUSULA DE USUFRUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O regime de comunhão universal de bens, apesar de comunicar bens anteriores e posteriores ao casamento, comporta exceções. Dentre as mesmas, encaixam-se os bens adquiridos à título gratuito, doados ou herdados, com cláusula de incomunicabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031678-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital - Continente
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