AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSIONAMENTO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTAR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. "VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA DA CELESC. MARICULTURA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM [ÁREA AQUÍCOLA NO MUNICÍPIO DE] PALHOÇA. ÁREA AFETADA PELO EMBARGO POR APENAS 4 DIAS. TEMPO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A EXTRAÇÃO DOS MOLUSCOS. DANOS E MÉDIA DE RENDIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. COMERCIALIZAÇÃO NOS RESTAURANTES MANTIDA. REQUISITOS ART. 273 CPC NÃO PREENCHIDOS. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. - O deferimento da tutela antecipada exige a presença concomitante dos requisitos de prova inequívoca sobre a verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, inexistentes na espécie. - Se o embargo sobre a área de cultivo de moluscos perdurou por tempo insuficiente - quatro dias - para prejudicar a safra do autor, e não há comprovação de danos pela invocada queda na comercialização dessa produção - nem mesmo comprovantes de rendimento de safras anteriores -, há que se indeferir o pensionamento mensal, até porque a comercialização dos frutos pelos restaurantes não foi atingida pela limitação." (Agravo de Instrumento n. 2013.032614-8, da Capital, Rel. Des. HENRY PETRY JUNIOR, j. em 30.10.2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031684-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).